Justiça condena Wesley Safadão a indenizar corretor de imóveis em R$ 500 mil

O cantor Wesley Safadão foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de meio milhão de reais a um corretor de imóveis, após uma negociação envolvendo uma mansão de alto padrão não ter sido concluída da forma esperada.

O que aconteceu?

A situação teve início quando Safadão demonstrou interesse por uma propriedade avaliada inicialmente em R$ 18 milhões. O valor da mansão foi reduzido para R$ 11,2 milhões durante a negociação, e o corretor responsável pela intermediação teria direito a uma comissão de R$ 500 mil.

Apesar das tratativas avançadas e documentos preliminares assinados, o cantor desistiu do negócio. No entanto, o corretor afirma que, mesmo após a desistência oficial, Safadão teria articulado diretamente com o proprietário da mansão, excluindo a participação do profissional na fase final da transação. A propriedade acabou sendo registrada em nome do irmão do artista, o que reforçou a suspeita de que houve uma tentativa de burlar o pagamento da comissão.

Diante dos fatos, a Justiça entendeu que houve prejuízo ao corretor e determinou o pagamento da indenização. A equipe jurídica de Wesley Safadão ainda pode recorrer da decisão.

Por que esse caso serve de alerta?

Esse episódio reforça a importância de formalizar corretamente a atuação do corretor em qualquer tipo de negociação. Mesmo com o exercício da corretagem sendo protegido por lei, muitos profissionais ainda enfrentam dificuldades na hora de garantir o recebimento de sua comissão.

Para evitar esse tipo de prejuízo, é fundamental:

• Deixar tudo registrado por escrito, com propostas assinadas;
• Manter o histórico de conversas e tratativas com os clientes;
• Trabalhar com contratos claros e bem redigidos;
• Contar com apoio jurídico especializado sempre que necessário.

A profissão de corretor de imóveis está prevista no Código Civil, com regras específicas sobre a intermediação e o direito à comissão (arts. 722 a 729).

Casos como este reforçam a necessidade de proteção e valorização do trabalho do corretor no mercado imobiliário.

Aqui na Maurente Goulart Assessoria Imobiliária, atuamos com ética, transparência e responsabilidade em todas as etapas da negociação. Acreditamos que o trabalho do corretor merece respeito e reconhecimento — e é por isso que seguimos firmes na missão de transformar cada venda em uma experiência segura para todas as partes.

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Um dos principais projetos de infraestrutura de São José, a Avenida Beira-Mar de Barreiros, depende ainda Licença Ambiental Prévia (LAP) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para virar realidade, mas a meta é de lançar ainda esse ano a primeira Licitação Pública Internacional (LPI) do município para contratação da empresa que fará a obra.

Para realizar o empreendimento, o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) já assegurou um financiamento de US$ 43,2 milhões de dólares, com uma contrapartida de US$ 10,8 milhões. Em reunião com técnicos em Brasília, o Município recebeu sinal verde do Fonplata para lançar a licitação em paralelo ao processo de licenciamento.

Com cerca de 3,7 quilômetros de extensão, a Beira-Mar de Barreiros foi projetada para transformar toda a região, com intervenções na drenagem, e a construção de um complexo de lazer e cultura. O projeto da Beira-Mar de Barreiros não comportará somente uma avenida de seis pistas (em sentido duplo) e a marginal, mas sim ciclovia, pista de skate, calçadão, estacionamentos, quiosques e salas diversas.

O projeto prevê ainda a melhoria de 2,8 quilômetros de vias de acesso à futura via. O projeto de São José contempla a implantação da via, no limite com Florianópolis, no Rio Büchler, até a ligação com a BR-101, no Rio Três Henriques, em Barreiros, em São José. Há uma expectativa de que, futuramente, a obra tenha ligação com a Beira-Mar Continental de Florianópolis.

“A Beira-Mar de Barreiros é sonho, idealizado há mais de três décadas. Graças ao esforço de diversas secretarias, nunca estivemos tão perto de tirar essa obra do papel. Ao longo de toda a negociação, São José comprovou ter saúde fiscal e a responsabilidade necessária para uma operação deste porte. A obra é visionária e vai redesenhar a mobilidade urbana da cidade para o futuro”, destaca o prefeito Orvino Coelho de Ávila.

O prefeito tem até 15 dias para sancionar o novo regramento que, entre diversas mudanças, altera o limite atual de construção de empreendimentos, atualmente estabelecido em 14 andares

São José tem um novo Plano Diretor. Nesta quarta-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou, em segundo turno, o projeto de lei complementar 001/2024, que é justamente a lei do novo plano. Além disso, os vereadores aprovaram o PLC 002/2024, a Lei do Uso do Solo e o PLSC 003/2024, a Lei do Parcelamento. As três votações tiveram 16 vereadores favoráveis, um contrário e dois ausentes.

Os novos regramentos trazem uma série de regulamentações urbanísticas para a cidade, como a possibilidade de construir empreendimentos com 25 andares, um aumento substancial em relação ao atual limite de 14 andares, seguindo legislação aprovada em 1987 e a criação do Conselho da Cidade, além da preservação de áreas de preservação ambiental e incentivo à mobilidade urbana alternativa, entre outras.

Após receber a notificação da aprovação, o prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD) terá 15 dias para a sanção.

Plano Diretor é um “passo significativo”

Secretário de Urbanismo e Serviços Públicos de São José, Michael Pedro Rosanelli acredita que São José deu um passo significativo a partir das aprovações.

“Essas legislações, nos próximos anos, guiarão o desenvolvimento da cidade, com várias diretrizes do direito urbanístico moderno, objetivando o desenvolvimento sustentável, para que a gente consiga promover o desenvolvimento econômico e social e proteger o meio ambiente”, afirma. 

O secretário se disse feliz por ter participado ativamente do processo.

“Foram mais de dez anos de elaboração e com certeza a população de São José merece essa nova legislação, para que seja sustentável e consiga atingir preceitos, políticas necessárias e ser uma cidade que atraia investimentos”, frisou o secretário.

O arquiteto Ângelo Arruda se disse honrado por ter assessorado a prefeitura nos ajustes do Plano Diretor elaborado pela Granfpolis (Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis) e agora aprovado pela Câmara.

“É um trabalho profissional e técnico realizado”, ressalta.

Fonte: https://ndmais.com.br/infraestrutura/camara-de-sao-jose-aprova-novo-plano-diretor-e-autoriza-predios-de-ate-25-andares